Política de Privacidade

Versão e data de publicação: registradas pela Plataforma a cada publicação e exibidas junto ao documento. Chave do documento: politica-privacidade-v1 Aplica-se a: todas as pessoas cujos dados pessoais são tratados pela Plataforma — quem apenas navega, quem cria conta, quem cota, compra, fornece, presta serviço técnico e quem representa uma pessoa jurídica nessas operações. Camada: documento transversal — integra os Termos de Uso da Plataforma e todos os Termos de Perfil e de Documento por referência.

1. O que é esta Política e como ela se encaixa

1.1. Este documento integra a estrutura de documentos da Plataforma e complementa os Termos de Uso da Plataforma (chave umbrella-plataforma-v1), aceitos por todo Usuário na criação da Conta. As cláusulas de identificação da operadora, canais oficiais de contato, papel da Plataforma na cadeia de fornecimento, condutas vedadas, propriedade intelectual, suspensão e encerramento, responsabilidades, lei aplicável e foro constam daquele documento e não são repetidas aqui.

1.2. Esta Política é o documento a que os Termos de Uso da Plataforma, os Termos de Perfil e os Termos de Documento se referem quando falam em Política de Privacidade. Ela descreve o que a Plataforma faz hoje com dados pessoais — não o que pretende fazer no futuro.

1.3. Em caso de conflito entre esta Política e outro documento da Plataforma quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece esta Política, salvo se o outro documento for mais protetivo ao titular.

1.4. Esta Política não substitui nem dispensa a aceitação dos Termos de Uso da Plataforma, dos Termos de Perfil e dos Termos de Documento aplicáveis.

2. Quem trata seus dados e como falar sobre privacidade

2.1. O controlador dos dados pessoais descritos nesta Política é a empresa identificada na cláusula 1.1 dos Termos de Uso da Plataforma, referida aqui sempre como Plataforma. A identificação civil completa — razão social, CNPJ e endereço da sede — está naquela cláusula, no mesmo site em que esta Política é publicada.

2.2. A Plataforma é agente de tratamento de pequeno porte e, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, não indica encarregado formal. Em lugar dele, mantém um canal de comunicação com o titular, como autoriza aquela Resolução.

2.3. O canal para requerimentos de titular, dúvidas, reclamações e qualquer assunto de privacidade é [email protected]. Esse é o endereço a usar em todos os pedidos previstos na seção 12.

2.4. Nem toda operação descrita aqui tem a Plataforma como única controladora. Quando o Fornecedor recebe dados do Comprador para cumprir um pedido e emitir a nota fiscal, ele passa a decidir sobre o uso desses dados nas obrigações que são dele — e responde como controlador nessa parte. A seção 8 explica o que ele recebe e quando.

3. Definições usadas nesta Política

3.1. Além dos termos definidos nos Termos de Uso da Plataforma — Plataforma, Usuário, Comprador, Fornecedor, Responsável Técnico (RT), Conta, Termos de Perfil e Termos de Documento —, esta Política usa os conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

3.2. Quando uma regra depender do Código de Defesa do Consumidor, esta Política diz Comprador consumidor. Quando valer para todos, diz apenas Comprador.

4. Como os dados chegam até a Plataforma

4.1. Você informa. No cadastro, na solicitação de atendimento, na cotação, no fechamento do pedido, no envio de documentos legais e no atendimento.

4.2. A operação gera. Cotações, pedidos, pagamentos, envios, registros de aceite de termos, registros de acesso e decisões de elegibilidade produzem dados sobre você enquanto você usa a Plataforma.

4.3. Terceiros informam. O provedor de pagamento devolve à Plataforma o estado das cobranças. Se você entra com a conta Google, o Google informa seu identificador, seu e-mail e seu nome. O serviço antirrobô da Cloudflare devolve o resultado da verificação.

4.4. Fontes públicas e o próprio Fornecedor. Dados de registros oficiais e documentos emitidos por autoridades — como inscrições no RENASEM — são conferidos a partir do que o Fornecedor ou o Responsável Técnico envia.

5. Dados tratados, para quê e com qual base legal

5.1. A Plataforma não usa consentimento como base legal de tudo. Cada finalidade abaixo tem sua própria hipótese legal. Consentimento aparece apenas onde está escrito que aparece.

5.2. Navegação no site público.

A medição própria descrita na primeira linha não grava endereço IP nem qualquer identificador de usuário e ocorre independentemente da escolha feita no aviso de cookies. A terceira linha existe porque a etiqueta de medição do Google é carregada em todas as visitas já com a medição desativada por padrão — a cláusula 9.3 explica o que isso significa na prática e o que muda quando você aceita. A seção 9 explica a diferença entre as três e como se opor à primeira.

5.3. Cadastro e manutenção da Conta.

Consequência prática: sem esses dados a Conta não existe. Não há como cotar, comprar ou ofertar sem eles.

5.4. Atendimento pelo botão de WhatsApp.

Esse é o único tratamento da Plataforma que tem prazo de descarte automático — 24 meses, na forma da seção 11.

5.5. Cotação.

Consequência prática: esses dados fiscais e de endereço são exigidos para enviar a cotação. Sem eles o envio é recusado pelo sistema. A identificação fiscal é gravada como um retrato imutável na cotação, para que a nota fiscal daquele pedido não mude se o cadastro for alterado depois.

5.6. Pedido, pagamento e repasse.

5.7. Entrega.

Na cotação de frete, nenhum nome, documento, e-mail ou endereço completo é enviado aos Correios — só os dois CEPs e as medidas dos volumes. Quem posta fisicamente é o Fornecedor, fora da Plataforma; a partir da postagem, os dados do destinatário passam a ser tratados por ele e pelo transportador que ele escolher.

5.8. Documentos legais e habilitação regulatória.

Consequência prática: documento vencido ou não enviado bloqueia funcionalidades — é assim que a Plataforma cumpre a legislação de sementes e mudas.

5.9. Aceite de termos e prova.

5.10. Segurança, prevenção a fraude e registros de acesso.

5.11. Comunicações. Mensagens sobre cadastro, cotações, pedidos, pagamentos, entregas e documentos são operacionais, integram a execução do contrato e não dependem de consentimento — não há como descadastrá-las enquanto houver relação ativa. Comunicações promocionais dependem de manifestação específica, são colhidas em separado, não são condição para usar a Plataforma e podem ser canceladas a qualquer momento.

6. Dados pessoais sensíveis

6.1. A Plataforma não coleta dados de saúde, biométricos, genéticos humanos, de vida sexual, de convicção religiosa, de opinião política ou de filiação sindical.

6.2. Há um caso em que dado sensível é tratado: quando o Usuário declara perfil legal de povo indígena ou de comunidade tradicional, ou envia documentos que revelam esse enquadramento — como anuência de comunidade, certidão da Fundação Cultural Palmares ou registros de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Esse enquadramento é informação sobre origem étnica e, por isso, é dado pessoal sensível.

6.3. Bases legais desse tratamento: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, alínea "a"), para conferir a habilitação e guardar os documentos exigidos pela legislação de sementes e mudas e pela legislação de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; e exercício regular de direitos, inclusive em contrato (art. 11, II, alínea "d"), para sustentar, perante o Comprador e perante as autoridades, o regime legal sob o qual a oferta foi feita.

6.4. Como o enquadramento é declarado hoje. O perfil legal parte sempre de ato próprio do Usuário — a Plataforma não classifica ninguém por conta própria. A declaração é registrada junto com o aceite do Termo de Perfil correspondente, no mesmo momento em que os Termos de Uso da Plataforma são aceitos, e gera registro de aceite autônomo daquele perfil, com chave, versão, data e hora, endereço IP, identificação do navegador e resumo criptográfico do texto. A Plataforma não pede hoje um consentimento separado e destacado só para o dado sensível e, por isso, não apoia esse tratamento em consentimento (art. 11, I): valem as bases do item 6.3.

6.5. Consequência prática: pedindo a eliminação do enquadramento ou opondo-se ao tratamento pelo canal da cláusula 2.3, a habilitação naquele perfil deixa de existir e as ofertas que dependiam do regime legal correspondente não podem seguir. O pedido não apaga documentos cuja guarda seja exigida por lei nem registros de operações já realizadas.

6.6. Esses dados não são usados para segmentação, publicidade, pontuação de crédito ou qualquer finalidade estranha à habilitação legal do perfil.

7. Decisões automatizadas

7.1. A Plataforma usa regras automáticas em quatro pontos: verificação antirrobô no cadastro e no login; limite de tentativas de acesso; recusa do envio da cotação quando o CPF ou CNPJ informado já está vinculado a outro cadastro de Comprador; e o motor de elegibilidade, que decide se um determinado perfil pode ofertar ou adquirir uma determinada espécie, conforme os documentos válidos e a legislação aplicável.

7.2. Essas decisões seguem regras fixas e declaradas, não traçam perfil comportamental e não usam dados sensíveis para pontuar pessoas. Cada decisão de elegibilidade é registrada com o código do motivo e o fundamento legal aplicado.

7.3. O titular pode pedir revisão de qualquer dessas decisões pelo canal da cláusula 2.3, na forma do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados. A revisão é feita por pessoa da equipe, com base no registro do motivo, e a resposta informa o fundamento.

8. Com quem os dados são compartilhados

8.1. A Plataforma não vende dados pessoais e não os compartilha para publicidade de terceiros. O compartilhamento se limita ao necessário para operar, cumprir a lei e exercer direitos.

8.2. Fornecedor. O que o Fornecedor recebe depende da etapa.

Na cotação, a solicitação fica visível aos Fornecedores habilitados — é assim que eles ofertam — e o que lhes é transmitido se limita às espécies e quantidades pedidas, ao nome do Comprador e ao destino da entrega restrito a CEP, cidade e unidade federativa, o necessário para calcular o frete. Nessa etapa não são transmitidos CPF ou CNPJ, Inscrição Estadual nem o endereço completo.

A partir do pedido pago, e somente ao Fornecedor daquela venda, são disponibilizados o endereço completo de entrega e, para emitir a nota fiscal, o CPF ou CNPJ completo, o tipo de pessoa e a Inscrição Estadual. Antes do pagamento a identificação fiscal não é transmitida a Fornecedor algum.

O Fornecedor pode usar esses dados somente para cumprir o pedido e as obrigações legais dele decorrentes, e responde por esse uso.

8.3. Responsável Técnico. Recebe os dados do Fornecedor e dos lotes necessários à responsabilidade técnica que assume, incluindo documentos de habilitação e informações do material que assina.

8.4. Provedor de pagamento (Asaas). Recebe nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone do Comprador, o valor, o tipo de cobrança, o vencimento, a identificação do pedido e as instruções de divisão do valor. Não recebe o endereço de entrega nem a composição de itens do pedido. No caso da mensalidade do Responsável Técnico, os mesmos campos são enviados a respeito do Fornecedor que contrata o serviço.

8.5. Correios. Recebem apenas CEP de origem, CEP de destino, peso e dimensões dos volumes, para cotar preço e prazo. Nenhum dado identificável do Comprador trafega para os Correios pela Plataforma.

8.6. Cloudflare. Recebe o endereço IP e o resultado da verificação antirrobô nas telas de cadastro, login e envio de cotação. É também onde ficam armazenados os arquivos enviados — documentos legais, notas fiscais anexadas e imagens de lotes.

8.7. Google. A etiqueta de medição do Google é carregada em todas as visitas ao site público: desde a primeira página, os servidores do Google recebem o seu endereço IP, o endereço da página e os eventos de navegação em forma reduzida, sem identificadores. Os identificadores de navegação — os cookies do Google Analytics — só são gravados e usados se você escolher "Aceitar" no aviso de cookies; a cláusula 9.3 detalha essa diferença. Quando um pedido é pago e existe o identificador capturado no envio da cotação, a Plataforma envia ao Google a medição da compra com o número do pedido, o valor e os itens; esse envio parte do servidor da Plataforma e usa o identificador gravado na cotação, de modo que apagar os dados do site depois de enviar a cotação não impede esse envio. Nome, e-mail e CPF nunca são enviados ao Google por esse caminho. Se você entra com a conta Google, o Google também trata o seu acesso segundo as políticas dele.

8.8. Meta e WhatsApp. A Plataforma não tem integração com as interfaces da Meta e não envia os seus dados a ela por trás da tela: nenhum servidor da Plataforma conversa com o WhatsApp. O botão de atendimento monta um endereço do próprio WhatsApp com o número de destino e uma mensagem já escrita e leva você até lá — é o seu navegador que contata a Meta nesse instante, levando o seu endereço IP e o texto da mensagem que será aberta. A partir daí, a conversa passa a ser tratada também segundo os termos e a política de privacidade da Meta.

8.9. Provedores de infraestrutura. Hospedagem, banco de dados e envio de e-mails operacionais são prestados por fornecedores contratados, que atuam como operadores, tratam os dados apenas conforme as instruções da Plataforma e estão obrigados a manter sigilo.

8.10. Autoridades públicas. Dados são fornecidos a órgãos de fiscalização agropecuária e ambiental, órgãos de defesa do consumidor, autoridade tributária, autoridade policial e Poder Judiciário quando houver dever legal ou ordem competente, e para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

8.11. Sucessão empresarial. Havendo reorganização societária, fusão, aquisição ou cessão da operação, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que fica vinculado a esta Política. A mudança de controlador é comunicada aos titulares.

9. Cookies e tecnologias de medição

9.1. Cookies necessários, que não dependem de consentimento porque sem eles o site não funciona:

A verificação antirrobô da Cloudflare pode gravar identificadores técnicos próprios no navegador nas telas em que é exibida.

9.2. Armazenamento local do navegador. A lista de espécies que você monta antes de cotar, a seleção de propostas que você monta antes de fechar o pedido, o rascunho do cadastro de Fornecedor e o registro da sua escolha sobre cookies de análise ficam guardados no seu próprio navegador. Esses dados não são enviados à Plataforma enquanto você não envia o formulário correspondente, e somem se você limpar os dados do site.

9.3. Cookies de análise. A etiqueta de medição do Google é carregada em todas as visitas, já com a medição desativada por padrão — é o chamado modo de consentimento. Consequência prática que você precisa conhecer: desde a primeira página o seu navegador contata os servidores do Google, e esse contato expõe a eles o seu endereço IP e o endereço da página, mesmo antes de qualquer escolha sua; os eventos de navegação também são transmitidos nessa forma reduzida. O que depende de você escolher "Aceitar" é a gravação e o uso dos identificadores de navegação — os cookies do Google Analytics —, que é o que permite reconhecer visitas da mesma pessoa e medir audiência de forma completa. A publicidade personalizada e o compartilhamento publicitário ficam sempre desativados, independentemente da sua escolha. Para evitar até esse contato inicial, use um bloqueador de scripts no seu navegador.

9.4. Medição própria, fora do aviso. A Plataforma registra, no seu próprio banco de dados, a página visitada, a página de origem, a identificação do navegador e a data e hora, para medir audiência e ordenar o catálogo. Esse registro não guarda endereço IP nem identificador de usuário, não permite reconstruir a navegação de uma pessoa e ocorre com base em legítimo interesse, não em consentimento — portanto acontece mesmo se você recusar os cookies de análise. Para se opor a esse tratamento, use o canal da cláusula 2.3.

9.5. Limites de que você precisa saber. A sua escolha sobre cookies de análise é guardada apenas no seu navegador. A Plataforma não mantém registro no servidor de quem consentiu, nem grava a versão desta Política junto com a escolha. Consequências práticas: se você trocar de navegador ou de aparelho, o aviso aparece de novo; não existe hoje uma tela para rever a decisão já tomada — para decidir outra vez, apague os dados do site no seu navegador e o aviso reaparece; e, quando este texto mudar, o aviso não é reapresentado automaticamente a quem já escolheu.

10. Transferência internacional de dados

10.1. Parte dos tratamentos descritos na seção 8 envolve empresas com operação fora do Brasil, em especial as citadas nas cláusulas 8.6 e 8.7, além dos provedores de infraestrutura da cláusula 8.9. Nesses casos há transferência internacional de dados pessoais.

10.2. Essas transferências ocorrem para a execução do contrato com você, para a segurança da Plataforma ou, no caso da medição de audiência, mediante o seu consentimento — nas hipóteses dos arts. 33 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados, com as garantias contratuais oferecidas pelos respectivos prestadores.

10.3. Os dados fiscais e financeiros do pedido são processados por provedor de pagamento com operação no Brasil.

11. Por quanto tempo os dados são guardados

11.1. Critérios de guarda por tipo de registro:

11.2. Só o primeiro item tem descarte automático. Uma rotina diária apaga definitivamente os contatos de atendimento cujo prazo de 24 meses tenha vencido. Para os demais registros não existe hoje rotina automática de expurgo: quando cabível, a exclusão é feita manualmente pela equipe, após pedido do titular ou revisão interna.

11.3. Pedido entregue é arquivado cerca de sete dias úteis depois da entrega. Arquivar significa tirar o pedido das listas de trabalho — os dados continuam guardados pelos critérios do item 11.1.

11.4. Encerrada a Conta, os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, à guarda de prova das operações realizadas e ao exercício regular de direitos são conservados pelos prazos correspondentes, na forma do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, e não são usados para outras finalidades.

12. Seus direitos e como exercê-los

12.1. A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular, entre outros, os direitos de: confirmar que existe tratamento; acessar os dados; corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei; pedir portabilidade a outro fornecedor; pedir a eliminação dos dados tratados com base em consentimento; saber com quem os dados foram compartilhados; saber que pode negar consentimento e o que acontece se negar; revogar o consentimento; e pedir revisão de decisão automatizada.

12.2. Como pedir. Envie a solicitação para [email protected], dizendo qual direito quer exercer. A Plataforma pode pedir informações mínimas para confirmar que você é o titular — esse passo protege você contra pedidos feitos por terceiros. Se o pedido for feito por representante, será solicitada a comprovação dos poderes.

12.3. Prazos. A confirmação de que existe tratamento e o acesso são fornecidos em formato simplificado imediatamente. A declaração completa é fornecida no prazo do art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados, contado em dobro por se tratar de agente de tratamento de pequeno porte (art. 14 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022) — até 30 (trinta) dias.

12.4. O que esperar na prática. Não existe hoje botão de excluir conta nem download automático dos seus dados na Plataforma: todo pedido desta seção é executado manualmente pela equipe. A portabilidade é atendida por exportação em formato estruturado preparada a pedido.

12.5. Limites. A eliminação não alcança os dados que a Plataforma precisa conservar por obrigação legal, para a guarda de prova de operações já realizadas ou para o exercício regular de direitos. Nesse caso, a resposta informa quais dados foram mantidos e por qual fundamento.

12.6. Se a resposta não resolver, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais publicados em gov.br/anpd, e, sendo Comprador consumidor, também aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.

13. Segurança da informação

13.1. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o seu porte e com a natureza dos dados tratados, na forma do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados.

13.2. Entre essas medidas estão: tráfego cifrado entre o seu navegador e a Plataforma; guarda de senhas apenas como resumo criptográfico, sem armazenamento do texto da senha; controle de acesso por papel, de modo que cada Usuário só enxerga os dados da sua operação; limite de tentativas de login; verificação antirrobô nas telas de cadastro, login e cotação; e registro de auditoria das operações administrativas relevantes.

13.3. Nenhum sistema é imune. A Plataforma não promete segurança absoluta — promete tratar cada falha conhecida como prioridade e agir na forma da seção 14.

13.4. Você também tem papel nisso: guarde sua senha, não a compartilhe e avise pelo canal da cláusula 2.3 se suspeitar de uso indevido da sua Conta.

14. Incidente de segurança

14.1. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunica a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD.

14.2. O prazo de comunicação é o previsto naquela regulamentação, contado em dobro por se tratar de agente de tratamento de pequeno porte, na forma do art. 14 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, ressalvados os casos em que a própria regulamentação afasta a contagem em dobro.

14.3. A comunicação ao titular descreve, no mínimo, a natureza dos dados atingidos, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

14.4. A Plataforma mantém registro dos incidentes, inclusive dos não comunicados, pelo prazo mínimo previsto na regulamentação da ANPD.

15. Crianças e adolescentes

15.1. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos e não cria Contas para eles, conforme a cláusula 6.2 dos Termos de Uso da Plataforma.

15.2. A Plataforma não coleta conscientemente dados de crianças e adolescentes. Identificado o cadastro de menor, a Conta é encerrada e os dados são eliminados manualmente pela equipe, na forma do item 11.2, ressalvado o que precisar ser conservado por obrigação legal.

15.3. Se você é responsável legal e identificou o cadastro de um menor sob sua guarda, avise pelo canal da cláusula 2.3 para que a Conta seja encerrada.

16. Alteração desta Política

16.1. Esta Política pode ser alterada para refletir mudança na operação, na tecnologia ou na legislação.

16.2. Alteração material — a que cria, amplia ou reduz obrigação relevante, muda finalidade, base legal ou compartilhamento — gera nova versão e é comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Quando a mudança criar finalidade nova que dependa de consentimento, esse consentimento é colhido na própria tela em que a finalidade nova aparece, antes de ela entrar em uso. Quanto aos cookies de análise, vale a limitação declarada na cláusula 9.5: o aviso não é reapresentado automaticamente a quem já escolheu, e a publicação de nova versão desta Política não reabre a pergunta.

16.3. Correção editorial — ajuste de redação, ortografia ou referência que não altera obrigação — é aplicada sem nova coleta e registrada no histórico de versões.

16.4. A alteração não retroage: cada operação é regida pela versão vigente quando foi realizada. As versões anteriores permanecem acessíveis mediante solicitação pelo canal da cláusula 2.3.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Decreto 7.962/2013 e a legislação de sementes e mudas.

17.2. Sendo o Usuário consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, sede da operadora.

17.4. As partes buscarão solução consensual antes de medida judicial. O Comprador consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br. Não há cláusula de arbitragem obrigatória para o Comprador consumidor.

18. Publicação, vigência e prova

18.1. Esta Política é publicada em /privacidade e é o destino a que remetem os Termos de Uso da Plataforma, os Termos de Perfil e os Termos de Documento.

18.2. Esta Política não é aceita em separado: ela é informativa e vinculante para a Plataforma independentemente de aceite. O que o sistema registra é que o Usuário teve acesso a ela no momento em que aceitou os Termos de Uso da Plataforma — registro que guarda identificação do Usuário, chave e versão do documento aceito, data e hora, endereço IP, identificação do navegador e resumo criptográfico do texto.

18.3. O consentimento para as duas finalidades que hoje dependem dele — atendimento por WhatsApp e cookies de análise — é colhido na própria tela em que a finalidade aparece, de forma específica e separada do aceite dos termos, e nunca é condição para criar Conta, cotar, comprar ou ofertar. O aceite dos Termos de Perfil, inclusive dos perfis tratados na seção 6, é registrado no cadastro junto com o aceite dos Termos de Uso da Plataforma e não constitui consentimento para tratamento de dado pessoal sensível — as bases desse tratamento são as do item 6.3.

18.4. O Usuário pode solicitar, pelo canal da cláusula 2.3, cópia da versão desta Política vigente em uma data determinada.

19. Histórico de versões