Termos de Uso da Plataforma

Versão e data de publicação: registradas pela Plataforma a cada publicação e exibidas junto ao documento. Aplica-se a: todas as pessoas que criam conta, navegam, cotam, compram, fornecem ou prestam serviço técnico na Plataforma, seja pessoa física ou jurídica. Camada: este é o termo guarda-chuva (chave umbrella-plataforma-v1). Ele é o piso de cobertura — não substitui os termos por perfil legal nem os termos por documento.

1. Identificação da operadora

1.1. A Plataforma — marca Sementes Nativas — é operada por 58.402.007 INGRID SANTANA GOMES, nome de fantasia AGENCIA SEMENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 58.402.007/0001-10, empresário individual de porte ME, com sede na Rua Diva Aparecida da Silva, 81, Bairro São Jorge, Uberlândia/MG, CEP 38.410-584.

1.2. Atividade econômica principal: 74.90-1-04 — atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. A Plataforma exerce também, conforme seu objeto social, atividades de produção, coleta e comércio de sementes e mudas; quando um item for ofertado pela própria operadora, isso será identificado no anúncio e a Plataforma figurará como Fornecedora daquele item.

1.3. Canais oficiais de contato: [email protected] e o canal de atendimento por WhatsApp disponibilizado no site. São os únicos canais pelos quais a Plataforma se comunica sobre pedidos, pagamentos e cadastro.

2. Definições

2.1. Plataforma: o conjunto de sites, sistemas e aplicações operados pela empresa identificada na cláusula 1.1, incluindo a vitrine pública e o ambiente interno de gestão.

2.2. Usuário: qualquer pessoa que acessa a Plataforma, com ou sem cadastro.

2.3. Comprador: Usuário cadastrado que solicita cotação, faz pedido ou adquire produtos.

2.4. Fornecedor: Usuário cadastrado que oferta sementes, mudas ou material de propagação.

2.5. Responsável Técnico (RT): profissional habilitado que responde tecnicamente por lotes, documentos ou pela operação de um Fornecedor, nos termos da legislação de sementes e mudas.

2.6. Conta: o cadastro individual e intransferível que dá acesso às funcionalidades.

2.7. Termos de Perfil: os termos específicos de cada perfil legal (produtor comercial, agricultor familiar, indígena, comunidade tradicional, coletor, comprador e demais), aceitos no momento em que o perfil é declarado.

2.8. Termos de Documento: os termos específicos aceitos no envio de cada documento legal (RENASEM, CAF/DAP, autorização ambiental, ART/RT, boletim de análise e demais).

3. Objeto e aceitação

3.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma, que aproxima quem produz, coleta ou comercializa sementes e mudas nativas de quem precisa desses materiais para restauração ecológica, paisagismo, pesquisa, agricultura, sistemas agroflorestais e finalidades correlatas.

3.2. O aceite é eletrônico, expresso e registrado com data, hora, endereço IP, identificação do navegador, versão do documento e identificação do Usuário. Não há aceite tácito por mero acesso a página pública.

3.3. Ao criar Conta, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e que teve acesso à Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

3.4. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado e podem ser encerrados na forma da seção 14.

4. Estrutura de termos da Plataforma

4.1. A Plataforma organiza seus documentos em camadas. O Usuário aceita apenas os que se aplicam a ele:

4.2. Em caso de conflito entre estes Termos e um Termo de Perfil ou de Documento, prevalece o documento mais específico, exceto quanto às cláusulas de identificação da operadora, proteção de dados, foro e responsabilidade, que prevalecem sempre nesta redação.

4.3. A regra da cláusula 4.2 não se aplica contra o Comprador em relação de consumo. Havendo conflito entre documentos, prevalece sempre a redação mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de qualquer camada que restrinja, condicione ou afaste direito irrenunciável do consumidor — em especial o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — não prevalece, ainda que conste de documento mais específico.

4.4. Cada camada tem versão própria e registro de aceite próprio. A aceitação de um documento não implica aceitação dos demais.

5. Papel da Plataforma

5.1. A Plataforma atua como intermediadora qualificada: além de aproximar as partes, ela organiza o catálogo, valida a elegibilidade legal do Fornecedor, intermedeia a cotação, instrui a divisão do pagamento entre Fornecedor e Plataforma e organiza etapas da entrega. A execução financeira dessa divisão — o recebimento, a liquidação e o crédito a cada destinatário — é da instituição de pagamento identificada na cláusula 5.6, e não da Plataforma.

5.2. A Plataforma não se declara mera intermediária e não pretende, com estes Termos, afastar sua posição na cadeia de fornecimento. Nas relações de consumo, responde solidariamente nas hipóteses previstas em lei, em especial no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, assegurado o direito de regresso contra o Fornecedor responsável.

5.3. Salvo quando a própria operadora figurar como Fornecedora (cláusula 1.2), a venda é do Fornecedor. São dele a origem do material, a identificação botânica, a qualidade, o beneficiamento, a embalagem, a rotulagem, o despacho e a emissão do documento fiscal da venda.

5.4. A Plataforma emite documento fiscal apenas da sua própria remuneração pelo serviço de intermediação, na forma da legislação municipal aplicável à sua sede.

5.5. A Plataforma não garante que haverá oferta disponível para toda espécie procurada, nem que uma cotação resultará em pedido.

5.6. Prestação de serviços financeiros. Os serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio desta Plataforma — incluindo a abertura e a manutenção de conta de pagamento, o processamento de transações, a emissão de cobranças por PIX e boleto, as transferências, os pagamentos e as demais movimentações de valores — são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5.7. A Plataforma atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto. Não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não realiza intermediação financeira em nome próprio. O Usuário declara ciência de que o relacionamento de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos na cláusula 5.6 são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

5.8. Titularidade da conta de pagamento. O Fornecedor e o Responsável Técnico que recebem valores por meio da Plataforma têm conta de pagamento aberta em nome próprio, no seu CPF ou CNPJ, junto à instituição indicada na cláusula 5.6. A conta pertence legalmente ao seu titular, não à Plataforma.

5.9. Suporte sobre a operação financeira. Dúvidas, pedidos e reclamações relativos à operação financeira de pagamentos podem ser dirigidos diretamente ao ASAAS, pelos canais 0800 009 0037 e [email protected], sem prejuízo do atendimento da Plataforma previsto na cláusula 16.

5.10. A remuneração da Plataforma é pelo serviço de intermediação do marketplace, na forma da cláusula 5.4. A Plataforma não cobra tarifa pela prestação dos serviços financeiros descritos na cláusula 5.6 — eventuais tarifas dessa natureza são da instituição de pagamento e cobradas por ela.

6. Elegibilidade e Conta

6.1. Pode se cadastrar quem tenha capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, quem detenha poderes para vinculá-la. Ao cadastrar pessoa jurídica, o Usuário declara possuir esses poderes e responde por essa declaração.

6.2. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não são criadas contas para menores e a Plataforma não coleta dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Identificado o cadastro de menor, a Conta é encerrada e os dados tratados na forma da Política de Privacidade.

6.3. A Conta é pessoal e intransferível. As credenciais são de guarda exclusiva do Usuário, que responde pelos atos praticados com elas até comunicar à Plataforma o uso indevido.

6.4. Um mesmo Usuário pode ter perfis de Comprador e de Fornecedor. Cada perfil é regido pelos seus próprios Termos de Perfil.

6.5. O cadastro pode ser recusado ou submetido a verificação adicional quando houver indício de fraude, dado inconsistente, documento vencido ou impedimento legal.

7. Veracidade das informações

7.1. O Usuário responde pela veracidade, atualidade e integridade de todos os dados, declarações e documentos que apresenta, inclusive quanto ao enquadramento legal declarado e à origem do material ofertado.

7.2. Informação falsa, documento adulterado ou enquadramento indevido autorizam a suspensão imediata prevista na seção 14, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal e da comunicação às autoridades competentes.

7.3. O Fornecedor deve manter seus documentos e registros válidos durante toda a operação e atualizá-los na Plataforma antes do vencimento.

8. Produtos regulados

8.1. Sementes, mudas e materiais de propagação são produtos regulados, sujeitos à Lei 10.711/2003, ao Decreto 10.586/2020, às normas do MAPA e, conforme a espécie, à legislação ambiental, à proteção de cultivares e às regras de acesso ao patrimônio genético.

8.2. Quais registros, licenças e documentos são exigidos varia por perfil e por espécie. As regras aplicáveis a cada caso constam dos Termos de Perfil e dos Termos de Documento e das validações apresentadas na própria Plataforma no momento do cadastro do item.

8.3. A Plataforma pode restringir, ocultar ou remover a oferta de espécies quando houver vedação legal, restrição de comércio, status de ameaça, enquadramento como exótica invasora ou pendência documental — a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, quando a medida for necessária para cumprir dever legal.

8.4. A verificação feita pela Plataforma é documental e não substitui a responsabilidade técnica e legal do Fornecedor e do seu Responsável Técnico pelo material comercializado.

9. Condutas vedadas

9.1. É vedado ao Usuário:

a) prestar informação falsa ou usar documento de terceiro;

b) ofertar material cuja comercialização seja vedada, ou fora das condições legais do seu perfil;

c) tentar concluir fora da Plataforma negócio nela iniciado, com o fim de suprimir a remuneração devida ou de escapar dos controles legais e documentais;

d) utilizar a Plataforma para fim ilícito, fraude, lavagem de dinheiro ou simulação de operação;

e) coletar dados de outros Usuários por raspagem, automação não autorizada ou engenharia reversa;

f) interferir no funcionamento dos sistemas, contornar limites técnicos ou de segurança;

g) publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;

h) criar contas múltiplas para burlar suspensão ou limite operacional.

9.2. As condutas do item 9.1 autorizam as medidas da seção 14, na proporção da gravidade.

10. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual

10.1. A marca, a identidade visual, os textos, o código, a organização do catálogo e as bases de dados da Plataforma pertencem à operadora ou a quem lhe licenciou, e não são licenciados ao Usuário pelo simples uso.

10.2. O conteúdo enviado pelo Usuário — fotos de lote, descrições, documentos, avaliações — continua sendo dele. Ao enviá-lo, o Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, exibir e reproduzir esse conteúdo nas finalidades de operar, divulgar e dar suporte à sua própria oferta na Plataforma, incluindo a exibição na vitrine pública e em materiais de divulgação do anúncio.

10.3. A licença do item 10.2 termina com a remoção do conteúdo ou com o encerramento da Conta, ressalvadas as cópias necessárias ao cumprimento de obrigação legal, à guarda de prova de operações já realizadas e às cópias de segurança em ciclo regular de descarte.

10.4. O Usuário declara ter os direitos sobre o conteúdo que envia e responde por violação a direito de terceiro.

11. Comunicações

11.1. As comunicações sobre cadastro, cotações, pedidos, pagamentos, entregas e documentos são operacionais e integram a execução do contrato — não dependem de consentimento e não podem ser descadastradas enquanto houver relação ativa.

11.2. Comunicações promocionais são opcionais, dependem de manifestação específica e podem ser canceladas a qualquer momento, sem prejuízo do uso da Plataforma.

11.3. O Usuário mantém e-mail e telefone atualizados. Comunicação enviada aos dados constantes do cadastro é considerada entregue.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma é descrito na Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que integra estes Termos por referência.

12.2. A aceitação destes Termos não equivale a consentimento para todo e qualquer tratamento de dados. Cada operação tem sua base legal própria — execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse ou consentimento, conforme o caso — na forma detalhada na Política de Privacidade.

12.3. Consentimentos opcionais, como comunicações promocionais e cookies não essenciais, são colhidos separadamente e não são condição para criar Conta ou comprar.

12.4. Para a entrega e a emissão fiscal, dados de identificação e endereço do Comprador são compartilhados com o Fornecedor do pedido, e dados necessários ao transporte com o operador logístico. O Fornecedor pode usar esses dados somente para cumprir o pedido e suas obrigações legais decorrentes.

12.5. A operadora é agente de tratamento de pequeno porte e, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, não indica encarregado formal. O canal para requerimentos de titular e assuntos de privacidade é [email protected].

13. Disponibilidade, segurança e prevenção a fraude

13.1. A Plataforma busca manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupção para manutenção, atualização, incidente de segurança ou falha de terceiro do qual dependa.

13.2. Manutenções programadas que afetem funcionalidades essenciais são comunicadas com antecedência razoável, quando isso for possível.

13.3. A Plataforma adota medidas de segurança compatíveis com o seu porte e com a natureza dos dados tratados, e mantém registros de acesso na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet.

13.4. Podem ser aplicados controles antifraude, limites de tentativa, verificação de identidade e retenção temporária de operação suspeita, pelo tempo necessário à análise.

14. Suspensão e encerramento

14.1. A Conta ou funcionalidades específicas podem ser suspensas quando houver: indício fundado de fraude; informação ou documento falso; documento legal vencido ou revogado; oferta de material vedado; descumprimento destes Termos ou dos Termos de Perfil; determinação de autoridade competente; ou risco à segurança da Plataforma e dos demais Usuários.

14.2. A suspensão é comunicada ao Usuário com o motivo e, quando a irregularidade for sanável, com o prazo e o que fazer para corrigi-la. A suspensão imediata sem aviso prévio fica reservada aos casos de fraude, risco à segurança e cumprimento de dever legal, e o motivo é informado logo depois.

14.3. O Usuário pode contestar a medida pelos canais da cláusula 1.3 no prazo de 15 (quinze) dias, e receberá resposta fundamentada.

14.4. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo. O encerramento não extingue obrigações já constituídas: pedidos em andamento seguem até a conclusão ou o cancelamento, e os valores devidos são liquidados normalmente.

14.5. Sobrevivem ao encerramento as obrigações de veracidade, as responsabilidades por operações realizadas, as licenças da cláusula 10.3, a guarda de documentos e registros exigida por lei e as disposições sobre foro e lei aplicável.

15. Responsabilidades

15.1. A Plataforma responde pelos serviços que efetivamente presta: funcionamento do ambiente, intermediação da cotação e do pedido, processamento e divisão do pagamento e organização das etapas de entrega sob seu controle.

15.2. O Fornecedor responde pela origem, identificação botânica, qualidade, conformidade legal, documentação, embalagem, rotulagem, emissão fiscal e despacho do que vende.

15.3. Nas relações de consumo, permanecem íntegros os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a vício e defeito do produto — nenhuma cláusula destes Termos os afasta ou limita.

15.4. Nas relações que não sejam de consumo, a responsabilidade da Plataforma por danos diretos comprovados fica limitada ao valor da remuneração por ela recebida na operação que deu origem ao dano.

15.5. A Plataforma não responde por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, ato de terceiro alheio à sua operação ou uso das credenciais pelo próprio Usuário em desacordo com a cláusula 6.3.

15.6. O direito de arrependimento em compras a distância, quando aplicável, e as regras de cancelamento, devolução e reembolso constam dos Termos de Compra e da política de cancelamento publicada na Plataforma. Nada nestes Termos restringe o prazo do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

16. Atendimento e solução de conflitos

16.1. O atendimento é feito pelos canais da cláusula 1.3, em dias úteis. A Plataforma busca responder às manifestações em até 5 (cinco) dias úteis.

16.2. As partes buscarão solução consensual antes de medida judicial. O Comprador consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.

16.3. Não há cláusula de arbitragem obrigatória para o Comprador consumidor.

17. Alteração destes Termos

17.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudança na operação, na tecnologia ou na legislação.

17.2. Alteração material — a que cria, amplia ou reduz obrigação relevante — gera nova versão, é comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e exige novo aceite para continuar usando as funcionalidades afetadas.

17.3. Correção editorial — ajuste de redação, ortografia ou referência que não altera obrigação — é aplicada sem novo aceite e registrada no histórico de versões.

17.4. A alteração não retroage: cada operação é regida pela versão vigente e aceita quando foi realizada. As versões anteriores permanecem acessíveis mediante solicitação pelos canais da cláusula 1.3.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Decreto 7.962/2013 e a legislação de sementes e mudas.

18.2. Sendo o Usuário consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18.3. Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, sede da operadora.

19. Aceitação eletrônica e prova

19.1. O aceite é registrado com identificação do Usuário, chave e versão do documento, data e hora, endereço IP, identificação do navegador e resumo criptográfico (hash) do conteúdo exato aceito.

19.2. Cada versão aceita é preservada de forma autônoma: a publicação de uma nova versão não apaga nem altera o registro das anteriores.

19.3. O Usuário pode solicitar, pelos canais da cláusula 1.3, cópia do documento que aceitou e o comprovante do seu aceite.

19.4. Os registros são guardados pelos prazos legais aplicáveis, inclusive os dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e o do art. 15 do Marco Civil da Internet.

20. Histórico de versões